Decreto-lei de 1937
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Diário Oficial de 13/12/1937

Doc. 103.7781.0004.5900

Decreto-lei 58, de 10/12/1937 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-1-2-3-4

EMENTA: Compromisso de compra e venda. Dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.


Diário Oficial de 06/12/1937

Doc. 103.7781.0003.9700

Decreto-lei 25, de 30/11/1937 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30

EMENTA: Administrativo. Organiza a Proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.