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Decreto-lei de 1945

19 normas e 358 artigos encontrados

1945

Diário Oficial de 20/08/1945

Doc. 103.7781.0070.1600

Decreto-lei 7.841/1945 - Arts.36-37-38-39-40-41-42-43-44-45-46-47-48-49-50

EMENTA: Meio ambiente. Código de Águas Minerais

Diário Oficial de 31/07/1945

Doc. 103.7781.0067.6200

Decreto-lei 7.661/1945 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34

EMENTA: (Revogada pela Lei 11.101, de 09/02/2005). Lei de Falências.