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Decreto-lei de 1946

38 normas e 627 artigos encontrados

Diário Oficial de 06/09/1946

Doc. 103.7781.0073.2800

Decreto-lei 9.760/1946 -Arts.57-58-59-60-61-62-63-64-65-66-67-68-69-70-71-72-73-74-75-76-77-78-79-80-81-82-83-84-85-86-87-88-89-90-91-92-93-94-95-96-97-98-99-100-101-102-103-104-105-106

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre os bens imóveis da União e da outras providências. Terrenos de marinha.