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Decreto-lei de 1945

19 normas e 358 artigos encontrados

Diário Oficial de 07/05/1945

Doc. 131.1634.0001.1800

Decreto-lei 7.527/1945 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Seguridade social. Acidente de trabalho. Altera a redação do Decreto-lei 7.036, de 10/11/1944.

Diário Oficial de 25/04/1945

Doc. 103.7781.0067.5800

Decreto-lei 7.485/1945 -Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre a prova do casamento nas habilitações aos benefícios do seguro social, e dá outras providências.