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Decreto-lei de 1966

26 normas e 379 artigos encontrados

1966

Diário Oficial de 22/11/1966

Doc. 103.7781.0004.9000

Decreto-lei 66/1966 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33

EMENTA: Seguridade social. Altera disposições da Lei 3.807, de 26/08/60, e dá outras providências.

Doc. 103.7781.0005.7100

Decreto-lei 72/1966 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15

EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Unifica os Institutos de Aposentadoria e Pensões e cria o Instituto Nacional de Previdência Social.