Decreto-lei 1.146/1970 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12
EMENTA: Seguridade social. Tributário. Consolida os dispositivos sobre as contribuições criadas pela Lei 2.613, de 23/09/1955 e dá outras providências.
Decreto-lei de 1970
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