Decreto-lei 1.285/1973 -Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: Tributário. Loteria. Taxa de Exploração de Loterias. Seguridade social. Cota de previdência. Altera texto do Decreto-lei 717, de 30/07/1969 e dá outras providências.
Decreto-lei de 1973
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