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Decreto-lei de 1976

11 normas e 99 artigos encontrados

Diário Oficial de 16/03/1976

Doc. 198.7562.5001.8500

Decreto-lei 1.449/1976 -Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: (Vigência em 01/03/1976). Administrativo. Servidor público militar. Previdenciário. Altera dispositivo da Lei 3.765, de 4/05/1960, que dispõe sobre as pensões militares e dá outras providências.