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Decreto-lei de 1979

17 normas e 100 artigos encontrados

1979

Diário Oficial de 28/12/1979

Doc. 198.7562.5001.8800

Decreto-lei 1.748/1979 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: (Vigência em 01/01/1980). Administrativo. Servidor público militar. Previdenciário. Altera dispositivo da Lei 3.765, de 4/05/1960, e dispõe sobre o valor da contribuição para a Pensão Militar.

Diário Oficial de 27/12/1979

Doc. 103.7781.0033.3100

Decreto-lei 1.739/1979 -Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Seguridade social. Fixa o limite máximo do salário-de contribuição, previsto na Lei 6.332, de 18/05/76, e dá outras providências.