Carregando…

Decreto-lei de 1980

10 normas e 56 artigos encontrados

Diário Oficial de 11/12/1980

Doc. 103.7781.0033.4300

Decreto-lei 1.816/1980 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7

EMENTA: Seguridade social. Tributário. Modifica a sistemática de cálculo da correção monetária incidente sobre as contribuições de previdência social não pagas, e dá outras providências.