Decreto-lei de 1982

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1982

Diário Oficial de 03/11/1982

Doc. 103.7781.0033.9300

Decreto-lei 1.966/1982 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7

EMENTA: Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre medidas de incentivo à arrecadação de contribuições previdenciárias.

Diário Oficial de 10/09/1982

Doc. 103.7781.0033.8600

Decreto-lei 1.958/1982 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6

EMENTA: Seguridade social. Tributário. Extingue o Certificado de Regularidade de Situação - CRS e o Certificado de Quitação - CQ, reduz os casos de exigência ,de prova de quitação para com a Previdência Social e dá outras providências.