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Emenda Constitucional de 1992

2 normas e 7 artigos encontrados

Diário Oficial de 01/09/1992

Doc. 103.7781.0609.4300

Emenda Constitucional 2/1992 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Constitucional. Dispõe sobre o plebiscito previsto no art. 2º do ADCT/88. [[ADCT/88, art. 2º.]]

Diário Oficial de 06/04/1992

Doc. 103.7781.0609.3900

Emenda Constitucional 1/1992 -Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Constitucional. Dispõe sobre a remuneração dos Deputados Estaduais e dos Vereadores.