Emenda Constitucional 39/2002 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal (Instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal).
Emenda Constitucional de 2002
4 normas e 14 artigos encontrados
Diário Oficial de 20/12/2002
Doc. 103.7781.0611.3700
Diário Oficial de 13/06/2002
Doc. 103.7781.0611.3400
Emenda Constitucional 38/2002 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Acrescenta o art. 89 ao ADCT/88, incorporando os Policiais Militares do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União.
Diário Oficial de 29/05/2002
Doc. 103.7781.0611.2600
Emenda Constitucional 36/2002 -Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Constitucional. Dá nova redação ao art. 222 da CF/88, para permitir a participação de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, nas condições que especifica. [[CF/88, art. 222.]]