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Emenda Constitucional de 2006

5 normas e 18 artigos encontrados

Diário Oficial de 20/12/2006

Doc. 103.7781.0612.0800

Emenda Constitucional 53/2006 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da CF/88 e ao art. 60 do ADCT/88.

Diário Oficial de 09/03/2006

Doc. 103.7781.0612.0500

Emenda Constitucional 52/2006 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Eleitoral. Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da CF/88 para disciplinar as coligações eleitorais.

Diário Oficial de 15/02/2006

Doc. 103.7781.0611.9800

Emenda Constitucional 50/2006 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Recesso parlamentar. CF/88, art. 57. Alteração.

Doc. 103.7781.0612.0100

Emenda Constitucional 51/2006 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Agentes de saúde. Contratação. Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da CF/88.

Diário Oficial de 09/02/2006

Doc. 103.7781.0611.9400

Emenda Constitucional 49/2006 -Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Direito econômico. Radioisótopos. Altera a redação da alínea «b» e acrescenta alínea «c» ao inc. XXIII do caput do art. 21 e altera a redação do inc. V do caput do art. 177 da CF/88 para excluir do monopólio da União a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais.