Carregando…

Emenda Constitucional de 2008

1 normas e 3 artigos encontrados

Diário Oficial de 18/12/2008

Doc. 103.7781.0612.2300

Emenda Constitucional 57/2008 -Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/88) para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios.