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Emenda Constitucional de 2019

6 normas e 60 artigos encontrados

Diário Oficial de 13/12/2019

Doc. 200.1054.8001.1900

Emenda Constitucional 105/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: (Vigência em 01/01/2020). Constitucional. Administrativo. Acrescenta um artigo a CF/88, art. 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.

Diário Oficial de 05/12/2019

Doc. 198.4681.5005.9400

Emenda Constitucional 104/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5

EMENTA: Constitucional. Administrativo. Altera a CF/88, art. 21, caput, XIV, a CF/88, art. 32, § 4º e a CF/88, art. 144, para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.

Diário Oficial de 12/11/2019

Doc. 197.9341.7000.0000

Emenda Constitucional 103/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36

EMENTA: Constitucional. Previdenciário. Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.

Diário Oficial de 27/09/2019

Doc. 196.8090.1004.3900

Emenda Constitucional 102/2019 -Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: (Efeitos a partir do exercício subsequente, exceto a alteração do ADCT). Constitucional. Dá nova redação a CF/88, art. 20 e altera a CF/88, art. 165 e o ADCT/88, art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.