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Emenda Constitucional de 2005

3 normas e 13 artigos encontrados

Diário Oficial de 06/07/2005

Doc. 103.7781.0611.8400

Emenda Constitucional 47/2005 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6

EMENTA: Seguridade social. Reforma previdenciária. Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da CF/88, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências. [[CF/88, art. 37. CF/88, art. 40. CF/88, art. 195. CF/88, art. 201.]]