Emenda Constitucional 106/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11
EMENTA: Constitucional. Orçamento extraordinário. Covid-19. Corona Vírus. Pandemia. Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia.