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Enunciado Administrativo

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Diário Oficial de 15/12/2005

Doc. 207.1455.3000.0000

Enunciado Administrativo 1/2005 -Arts.EMENTA

EMENTA: Registro público. Disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providências.