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EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as terras devolutas do Império.
EMENTA: (Vide Decreto 731, de 14/11/1850). Escravo. Escravidão. Tráfico de escravos. Estabelece medidas para a repressão do tráfico de africanos neste Império.
EMENTA: Código Comercial.