Lei 4.827/1924 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12
EMENTA: (Revogada pela Lei 6.064, de 28/06/1974). (Revogada pelo Decreto-lei 1.000, de 21/10/1969). Registro público. Reorganiza os registros públicos instituídos pelo Código Civil.
Lei de 1924
1 normas e 13 artigos encontrados