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Lei de 1959

2 normas e 11 artigos encontrados

Diário Oficial de 05/11/1959

Doc. 114.8340.2000.4800

Lei 3.653/1959 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Altera o art. 221 do Código Processo Penal - CPP ( Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941).

Diário Oficial de 11/02/1959

Doc. 11.5885.5000.2300

Lei 3.543/1959 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7

EMENTA: (Revogada pela Lei 7.642, de 18/12/1987). Administrativo. Modifica os arts. 1º, 2º, 3º, 6º, 149 e 157 da Lei 2.180, de 05/02/1954, que dispõe sobre o tribunal Marítimo; e dá outras providências.