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Lei de 1972

24 normas e 228 artigos encontrados

Diário Oficial de 13/12/1972

Doc. 113.3220.9000.5500

Lei 5.862/1972 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-6-A-7-8-9-10-11

EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, e dá outras providências.

Doc. 103.7781.0707.0200

Lei 5.864/1972 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Dá nova redação ao art. 4º da Lei 5.768, de 20/12/71, que altera a legislação sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/12/1972

Doc. 151.0705.1001.5800

Lei 5.855/1972 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Ensino. Dá nova redação ao artigo 10, da Lei 4.024, de 20/12/1961, que fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Doc. 103.7781.0706.8600

Lei 5.859/1972 - Arts.EMENTA-1-2-2-A-3-3-A-4-4-A-5-6-6-A-6-B-6-C-6-D-6-E-7-8

EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 150, de 01/07/2015). Trabalhista. Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.

Diário Oficial de 07/12/1972

Doc. 106.5391.0001.8700

Lei 5.851/1972 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8

EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a instituir empresa pública, sob a denominação de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA) e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/12/1972

Doc. 195.5165.0010.2000

Lei 5.836/1972 -Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: (Retificação em 19/12/1972). Administrativo. Justiça militar. Dispõe sobre o Conselho de Justificação e dá outras providências.