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Lei de 1983

27 normas e 260 artigos encontrados

Diário Oficial de 21/12/1983

Doc. 134.8612.6001.3300

Lei 7.181/1983 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7

EMENTA: Tributário. Administrativo. Prorroga a vigência do empréstimo compulsório instituído em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/12/1983

Doc. 105.1492.2001.1500

Lei 7.177/1983 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.192, de 21/12/95). Administrativo. Ensino. Dispõe sobre a escolha de dirigentes de fundações de ensino superior e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/12/1983

Doc. 103.7781.0755.5300

Lei 7.170/1983 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35

EMENTA: (Revogada pela Lei 14.197, de 01/09/2021, art. 4º. Vigência em 01/12/2021). Penal. Processo penal. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.

Doc. 103.7781.0755.8900

Lei 7.172/1983 -Arts.EMENTA

EMENTA: Processo penal. Outorga a regalia da prisão especial aos professores do ensino de 1º e 2º graus.