Lei 9.777/1998 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Penal. Criminal. Altera os arts. 132, 203 e 207 do Decreto-Lei 2.848, de 07/12/1940 - Código Penal – CP.
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EMENTA: Penal. Criminal. Altera os arts. 132, 203 e 207 do Decreto-Lei 2.848, de 07/12/1940 - Código Penal – CP.
EMENTA: Registro público Altera a Lei 7.652, de 03/02/88, que dispõe sobre o Registro da Propriedade Marítima.
EMENTA: Altera a redação do art. 190 do Decreto-lei 1.001, de 21/10/69 - Código Penal Militar - CPM.
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.729/1998). Seguridade social. Tributário. Altera dispositivos da Lei 8.212/1991 e Lei 8.213/1991, da Lei 9.317, de 05/12/1996 (SIMPLES), e dá outras providências.