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Lei de 1980

26 normas e 514 artigos encontrados

1980

Diário Oficial de 11/12/1980

Doc. 103.7781.0750.6700

Lei 6.887/1980 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5

EMENTA: Seguridade social. Altera a legislação da Previdência Social Urbanas e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/12/1980

Doc. 103.7781.0750.5800

Lei 6.864/1980 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Estende aos servidores estaduais e municipais, nas condições que menciona, a contagem recíproca de tempo de serviço para aposentadoria, de que trata a Lei 6.226, de 14/07/75.

Diário Oficial de 25/11/1980

Doc. 103.7781.0750.5300

Lei 6.858/1980 -Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: Sucessão. Administrativo. Dispõe sobre o pagamento aos dependentes ou sucessores de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares.