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EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica e dá outras providencias.
EMENTA: Seguridade social. Trabalhista. Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
EMENTA: (Extinto pela Lei 8.213/91) . Seguridade social. Institui o Programa de Previdência Social aos Estudantes, nas condições que estabelece.