Lei de 1986

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1986

Diário Oficial de 30/12/1986

Doc. 127.0751.6000.7500

Lei 7.578/1986 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6

EMENTA: Tributário. Seguridade social. Dispõe sobre a liquidação de débitos previdenciários de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, estadual e municipal e suas respectivas fundações.

Diário Oficial de 10/06/1986

Doc. 103.7781.0763.4300

Lei 7.485/1986 -Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Seguridade social. Isenta de contribuição o aposentado e pensionista do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social - SINPAS .