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Lei

6.467 normas e 76.954 artigos encontrados

Diário Oficial de 06/07/1957

Doc. 103.7781.0670.4100

Lei 3.193/1957 - Arts.2-3-4-5-6-7

EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a aplicação do art. 31, V, «b», da Constituição Federal, que isenta de imposto templos de qualquer culto, bens e serviços de partidos políticos, instituições de educação e de assistência social.

Diário Oficial de 13/06/1957

Doc. 114.8340.2000.3600

Lei 3.181/1957 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Processo penal. Estende aos governadores ou interventores de Estados e Territórios, ao Prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários, aos Prefeitos Municipais, Vereadores e Chefes de Polícia o direito à prisão especial previsto no Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 04/06/1957

Doc. 190.8802.4000.6400

Lei 3.164/1957 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: (Revogada pela Lei 8.429, de 02/06/1991). Administrativo. Servidor público. Provê quanto ao disposto no § 31, 2ª parte, do art. 141, da Constituição Federal, e dá outras providências.

Doc. 112.7014.9000.0600

Lei 3.167/1957 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Código Civil. Procuração. Modifica o artigo 1.289, Código Civil

Diário Oficial de 01/06/1957

Doc. 177.8815.1000.8800

Lei 3.165/1957 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: (Revogado pela Lei 4.860, de 26/11/1965). (Vigência em 16/07/1957). Trabalhista. Modifica o artigo 278 do Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT).

Diário Oficial de 09/05/1957

Doc. 103.7781.0669.8800

Lei 3.133/1957 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Família. Atualiza o instituto da adoção prescrita no Código Civil.

Diário Oficial de 24/02/1957

Doc. 213.5904.7000.1900

Lei 3.099/1957 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6

EMENTA: Sociedade. Junta comercial. Direito empresarial. Registro Público. Determina as condições para o funcionamento de estabelecimento de informações reservadas ou confidenciais, comerciais ou particulares.

Diário Oficial de 22/12/1956

Doc. 103.7781.0669.7600

Lei 3.081/1956 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11

EMENTA: (Revogada pela Lei 6.383, de 07/12/1976). Administrativo. Regula o processo nas ações discriminatórias de terras públicas.

Diário Oficial de 19/12/1956

Doc. 177.8815.1000.8500

Lei 3.022/1956 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Trabalhista. Modifica a alínea «c» do art. 580 do Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT).

Doc. 103.7781.0651.6400

Lei 3.030/1956 -Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Trabalhista. Determina que não poderão exceder de 25% do salário mínimo os descontos por fornecimento de alimentação, quando preparada pelo próprio empregador.