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Lei

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Diário Oficial de 17/01/2024

Doc. 240.6833.4001.5000

Lei 14.819/2024 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7

EMENTA: Administrativo. Ensino. Institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares.

Doc. 240.6833.4001.5800

Lei 14.820/2024 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Saúde. SUS. Altera a Lei 8.080, de 19/09/1990 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer a revisão periódica dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS), com garantia da qualidade e do equilíbrio econômico-financeiro.

Doc. 240.6833.4001.6200

Lei 14.821/2024 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36-37

EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua).