Lei 14.819/2024 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7
EMENTA: Administrativo. Ensino. Institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares.
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EMENTA: Administrativo. Saúde. SUS. Altera a Lei 8.080, de 19/09/1990 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer a revisão periódica dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS), com garantia da qualidade e do equilíbrio econômico-financeiro.