Lei Complementar 9/1970 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: Dá nova redação ao art. 10 do Ato Complementar 43, de 29/01/69, e dá outras providências.
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EMENTA: Dá nova redação ao art. 10 do Ato Complementar 43, de 29/01/69, e dá outras providências.
EMENTA: Tributário. Concede isenção de impostos federais, estaduais e municipais à Caixa Econômica Federal - CEF.