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Lei Complementar de 1977

3 normas e 63 artigos encontrados

1977

Diário Oficial de 18/12/1977

Doc. 103.7781.0616.6400

Lei Complementar 32/1977 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: Altera a redação do art. 5º, caput, da Lei Complementar 1, de 09/11/67, que «dispõe sobre a criação de novos Municípios, e dá outras providências».

Diário Oficial de 12/10/1977

Doc. 103.7781.0616.1100

Lei Complementar 31/1977 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36-37-38-39-40-41-42-43-44

EMENTA: Cria o Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.