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Lei Complementar de 1980

1 normas e 4 artigos encontrados

Diário Oficial de 11/12/1980

Doc. 103.7781.0618.4100

Lei Complementar 39/1980 -Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Altera a redação do art. 6º da Lei Complementar 28, de 18/11/1975 e dá outras providências.