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Lei Complementar de 1984

3 normas e 18 artigos encontrados

Diário Oficial de 11/12/1984

Doc. 103.7781.0619.8200

Lei Complementar 48/1984 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8

EMENTA: Tributário. Estabelece normas integrantes do Estatuto da Microempresa, relativas a isenção do imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Serviços - ISS.

Diário Oficial de 23/10/1984

Doc. 103.7781.0619.7800

Lei Complementar 47/1984 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Eleitoral. Adapta a Lei Complementar 15, de 13/06/1973, que regula a composição e o funcionamento do Colégio que elegerá o Presidente da República, e dá outras providências, às disposições da Emenda Constitucional 22, de 29/06/1982.

Diário Oficial de 22/08/1984

Doc. 103.7781.0619.7300

Lei Complementar 46/1984 -Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: Fixa normas sobre repetição de topônimos de cidades e vilas, incorporadas ao texto da Lei Complementar 1, de 09/11/67.