Lei Complementar de 1993

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1993

Diário Oficial de 05/01/1994

Doc. 103.7781.0626.0200

Lei Complementar 78/1993 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5

EMENTA: Eleitoral. Disciplina a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, § 1º, da CF/88.

Diário Oficial de 14/07/1993

Doc. 103.7781.0625.7300

Lei Complementar 77/1993 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28

EMENTA: Tributário. Institui o Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (IPMF) e dá outras providências.

Diário Oficial de 07/07/1993

Doc. 103.7781.0625.4700

Lei Complementar 76/1993 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.