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Lei Complementar de 1995

2 normas e 9 artigos encontrados

Diário Oficial de 13/09/1995

Doc. 103.7781.0627.8600

Lei Complementar 83/1995 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: Forças armadas. Administrativo. Altera dispositivo da Lei Complementar 69, de 23/07/91, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.

Diário Oficial de 27/03/1995

Doc. 103.7781.0627.8200

Lei Complementar 82/1995 -Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Servidor público. Administrativo. Disciplina os limites das despesas com o funcionalismo público, na forma do art. 169 da Constituição Federal/88.