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Lei Complementar de 2002

2 normas e 9 artigos encontrados

Diário Oficial de 27/12/2002

Doc. 103.7781.0632.4900

Lei Complementar 115/2002 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5

EMENTA: Tributário. ICMS. Altera as Leis Compl. 87, de 13/09/96, e 102, de 11/07/2000, que «tratam sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências».

Diário Oficial de 17/12/2002

Doc. 103.7781.0632.4600

Lei Complementar 114/2002 -Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Tributário. ICMS. Altera dispositivos da Lei Complementar 87, de 13/09/96, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.