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Lei Complementar de 2003

1 normas e 12 artigos encontrados

Diário Oficial de 01/08/2003

Doc. 103.7781.0632.5500

Lei Complementar 116/2003 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-8-A-9-10

EMENTA: Tributário. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.