Lei Complementar 117/2004 -Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: Altera a Lei Complementar 97, de 09/06/99, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, para estabelecer novas atribuições subsidiárias.
Lei Complementar de 2004
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