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Lei Complementar de 2013

2 normas e 20 artigos encontrados

Diário Oficial de 18/07/2013

Doc. 134.9084.6000.0300

Lei Complementar 143/2013 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7

EMENTA: (Efeitos a partir de 01/10/2013). Tributário. Administrativo. Altera a Lei Complementar 62, de 28/12/1989, a Lei 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei 8.443, de 16/07/1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - TCU), para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE; e revoga dispositivos da Lei 5.172, de 25/10/1966.

Diário Oficial de 09/05/2013

Doc. 136.5992.1000.4800

Lei Complementar 142/2013 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11

EMENTA: [Vigência em 09/11/2013]. Seguridade social. Constitucional. Regulamenta o § 1º do art. 201 da CF/88, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.