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Lei Complementar de 2019

7 normas e 38 artigos encontrados

Diário Oficial de 30/12/2019

Doc. 200.1054.8002.2300

Lei Complementar 171/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Tributário. Altera a Lei Complementar 87, de 13/09/1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

Diário Oficial de 20/12/2019

Doc. 198.7562.5003.9400

Lei Complementar 170/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Tributário. Altera a Lei Complementar 160, de 7/08/2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e destinados a templos de qualquer culto e a entidades beneficentes de assistência social.

Diário Oficial de 03/12/2019

Doc. 198.3413.3001.4900

Lei Complementar 169/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: (Vigência em 31/05/2020). Administrativo. SuperSimples. Comercial. Civil. Sociedade. Altera a Lei Complementar 123, de 14/12/2006 (Lei do Simples Nacional), para autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária e de sociedade de contragarantia.

Diário Oficial de 12/06/2019

Doc. 194.1441.4001.4400

Lei Complementar 168/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Tributário. SuperSimples. Autoriza, no prazo que especifica, o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime tributário em 01/01/2018.

Diário Oficial de 25/04/2019

Doc. 193.0362.1000.6400

Lei Complementar 167/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14

EMENTA: (Vigência em 28/07/2019). Administrativo. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito - ESC e altera a Lei 9.613, de 3/03/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei 9.249, de 26/12/1995, e a Lei Complementar 123, de 14/12/2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.

Diário Oficial de 09/04/2019

Doc. 192.6842.5004.0800

Lei Complementar 166/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7

EMENTA: (Vigência em 09/07/2019.). Consumidor. Administrativo. Direito civil. Altera a Lei Complementar 105, de 10/01/2001, e a Lei 12.414, de 9/06/2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.

Diário Oficial de 04/01/2019

Doc. 190.3483.0012.2700

Lei Complementar 165/2019 -Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Acrescenta o § 3º ao art. 2º da Lei Complementar 91, de 22/12/1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.