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Lei Complementar de 2014

5 normas e 41 artigos encontrados

Diário Oficial de 08/08/2014

Doc. 145.5092.5000.5800

Diário Oficial de 25/06/2014

Doc. 144.5992.0002.4300

Lei Complementar 146/2014 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Família. Trabalhista. Seguridade social. Menor. Estende a estabilidade provisória prevista na alínea «b» do inc. II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho.

Diário Oficial de 16/05/2014

Doc. 143.5224.0002.7100

Lei Complementar 144/2014 -Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Seguridade social. Previdenciário. Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar 51, de 20/12/1985, que «Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da CF/88», para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial.