Lei Complementar 123/2006 -Arts.18-A-18-B-18-C-18-D-18-E-18-F-19-20-21-21-A-21-B-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36-36-A-37-38-38-A-38-B-39-40-41-42-43-44-45-46-47-48-49-49-A-49-B-50-51-52-53-54-55
EMENTA: Tributário. Administrativo. Seguridade social. Trabalhista. SUPERSIMPLES. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos da Lei 8.212/1991 e da Lei 8.213/1991, ambas de 24/06/1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, da Lei 10.189, de 14/02/2001, da Lei Complementar 63, de 11/01/1990; e revoga a Lei 9.317, de 05/12/1996, e a Lei 9.841, de 05/10/1999.