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Lei Complementar

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Diário Oficial de 15/12/2006

Doc. 103.7781.0633.5700

Lei Complementar 123/2006 -Arts.56-57-58-58-A-59-60-60-A-60-B-60-C-61-61-A-61-B-61-C-61-D-61-E-61-F-61-G-61-H-61-I-62-63-63-A-63-B-63-C-63-D-63-E-64-65-65-A-66-67-67-A-68-69-70-71-72-73-73-A-74-74-A-75-75-A-75-B-76-76-A-77-78-79-79-A

EMENTA: Tributário. Administrativo. Seguridade social. Trabalhista. SUPERSIMPLES. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos da Lei 8.212/1991 e da Lei 8.213/1991, ambas de 24/06/1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, da Lei 10.189, de 14/02/2001, da Lei Complementar 63, de 11/01/1990; e revoga a Lei 9.317, de 05/12/1996, e a Lei 9.841, de 05/10/1999.