Lei Delegada 9/1962 - Arts.8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36-37-38-39-40-41-42-43-44-45
EMENTA: Administrativo. Reorganiza o Ministério da Agricultura e dá outras providências.
13 normas e 245 artigos encontrados