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Medida Provisoria de 1990

13 normas e 107 artigos encontrados

1990

Diário Oficial de 14/12/1990

Doc. 124.5294.0004.8500

Medida Provisória 279/1990 -Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: (Convertida na Lei 8.147, de 28/12/1990). Tributário. Seguridade social. Dispõe sobre a alíquota do Finsocial.