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Medida Provisoria de 2011

36 normas e 308 artigos encontrados

Diário Oficial de 26/12/2011

Doc. 118.8754.4001.6400

Medida Provisória 556/2011 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 31/05/2012). Administrativo. Tributário. Servidor público. Altera a Lei 10.887, de 18/06/2004, relativa à contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público, prorroga a vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária, de que trata a Lei 11.033, de 21/12/2004, e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/11/2011

Doc. 117.8925.2000.8700

Medida Provisória 549/2011 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: (Convertida na Lei 12.649, de 17/05/2012). Tributário. Seguridade social. Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona.

Diário Oficial de 08/04/2011

Doc. 113.4261.4000.0000

Medida Provisória 529/2011 -Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: (Convertida na Lei 12.470, de 31/08/2011). (Efeitos a partir de 01/05/2011). Seguridade social. Altera a Lei 8.212, de 24/07/1991, no tocante à contribuição previdenciária do microempreendedor individual.