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Medida Provisoria

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Diário Oficial de 30/10/2017

Doc. 177.6885.9006.0600

Medida Provisória 805/2017 - Arts.20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36-37-38-39-40

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 08/04/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 19, de 09/04/2018. DOU 10/04/2018). Administrativo. Servidor público. Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei 8.112, de 11/12/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei 10.887, de 18/06/2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.

Doc. 177.5791.2000.5300

Medida Provisória 806/2017 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 08/04/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 20, de 09/04/2018. DOU 10/04/2018). Tributário. Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento.

Diário Oficial de 29/09/2017

Doc. 176.7565.3001.3900

Medida Provisória 803/2017 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: (Convertida na Lei 13.630, de 28/02/2018). Tributário. Administrativo. Altera a Medida Provisória 793, de 31/07/2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Doc. 176.7565.3001.4200

Medida Provisória 804/2017 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: (Revogada pela Medida Provisória 807, de 29/09/2017. Efeitos a partir de 01/11/2017). (Efeitos a partir de 02/10/2017). Tributário. Administrativo. Altera a Medida Provisória 783, de 31/05/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e revoga a Medida Provisória 798, de 30/08/2017.

Diário Oficial de 27/09/2017

Doc. 176.7565.3001.2900

Medida Provisória 802/2017 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8

EMENTA: (Convertida na Lei 13.636, de 20/03/2018). (Vigência em 27/10/2017). Administrativo. Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado.