Medida Provisória 791/2017 - Arts.16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36-37
EMENTA: (Convertida na Lei 13.575, de 26/12/2017). (Vigência veja art. 37). Administrativo. Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral.