Medida Provisória 782/2017 - Arts.71-72-73-74-75-76-77-78-79-80-81
EMENTA: (Convertida na Lei 13.502, de 30/10/2017). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Medida Provisoria
1.200 normas e 13.307 artigos encontrados
Diário Oficial de 31/05/2017
Doc. 173.7790.3006.7600
Doc. 173.7790.3006.8700
Medida Provisória 783/2017 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16
EMENTA: (Convertida na Lei 13.496, de 24/10/2017). Tributário. Administrativo. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Diário Oficial de 23/05/2017
Doc. 173.7790.3006.0000
Medida Provisória 781/2017 - Arts.EMENTA-1-2-3-4
EMENTA: (Convertida na Lei 13.500, de 26/10/2017). Administrativo. Servidor público. Altera a Lei Complementar 79, de 07/01/1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei 11.473, de 10/05/2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/05/2017
Doc. 173.7790.3005.8200
Medida Provisória 779/2017 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: (Convertida na Lei 13.499, de 26/10/2017). Administrativo. Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário.
Doc. 173.7790.3005.8600
Medida Provisória 780/2017 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12
EMENTA: (Convertida na Lei 13.494, de 24/10/2017). Tributário. Administrativo. Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.